Jovem Aprendiz pode fazer hora extra? Entenda o que diz a lei

A resposta é simples e direta: não, o Jovem Aprendiz não pode fazer hora extra. De acordo com a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), o programa tem regras específicas de carga horária justamente para garantir que o trabalho não prejudique os estudos e o desenvolvimento do jovem.

Neste artigo, explicamos por que o Jovem Aprendiz não pode fazer hora extra, o que diz a legislação e o que é permitido dentro da jornada de trabalho. 

O que diz a Lei da Aprendizagem?

A jornada de trabalho do Jovem Aprendiz deve ser de no máximo 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas apenas quando o jovem já tiver concluído o ensino fundamental — e mesmo assim, essas horas devem incluir o tempo da formação teórica obrigatória.

Fazer hora extra, ou seja, ultrapassar o limite legal de horas trabalhadas, não é permitido em nenhuma hipótese, mesmo com a concordância do jovem ou da empresa.

Por que o Jovem Aprendiz não pode fazer hora extra?

A legislação existe para proteger o direito à educação e ao desenvolvimento saudável dos adolescentes e jovens. A ideia do programa é oferecer uma experiência de aprendizado no mundo do trabalho, e não sobrecarregar o jovem com atividades além da sua capacidade legal.

O programa é regido pelo princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da Constituição Federal. Por isso, qualquer descumprimento, como a exigência de hora extra, pode ser denunciado e penalizado.

O que pode acontecer se a empresa exigir hora extra?

Empresas que exigirem ou permitirem que jovens aprendizes façam hora extra podem:

• Ser autuadas por fiscalização do Ministério do Trabalho

• Ser obrigadas a pagar indenizações por danos trabalhistas

• Ter o contrato de aprendizagem invalidado

Além disso, essa prática fere os princípios do programa de aprendizagem e pode comprometer a reputação da empresa.

Quais são os direitos do Jovem Aprendiz?

Além da carga horária limitada, o Jovem Aprendiz tem direito a:

• Carteira assinada

• Salário mínimo proporcional às horas trabalhadas

• 13º salário

• FGTS (com alíquota reduzida)

• Férias remuneradas

• Vale-transporte

• Curso de capacitação teórica em entidade formadora

A contratação de jovens aprendizes deve ser feita com responsabilidade, respeitando os limites legais e os objetivos do programa. Fazer hora extra vai contra os princípios da aprendizagem profissional e pode prejudicar tanto o jovem quanto a empresa.

Se você é aprendiz, fique atento aos seus direitos. Se você é uma empresa parceira, saiba que o cumprimento da legislação é parte essencial para garantir impacto social positivo e segurança jurídica.

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