Agora é lei! Cláudio Castro, governador do Estado do Rio de Janeiro, sancionou uma lei que proíbe que todas as empresas instaladas no estado exijam experiência profissional dos candidatos a estágios.
O texto com a lei sancionada foi publicado no Diário Oficial de hoje (26/04/2021) e determina: "É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada."
Por outro lado, embora a exigência de experiência aos candidatos para estágio esteja vedada, as empresas continuarão podendo estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade no curso como um critério para a sua admissão.
As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas ao pagamento de uma multa no valor entre R$ 3 mil e R$ 30 mil.
A nova Lei, de número 9.285, é decorrente do Projeto de Lei 3.713/2017, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Nós, do Coletivo Aprendiz, somente temos parcerias com empresas que respeitam e cumprem todas as Leis.
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